Termos de Uso e Política de Privacidade — RubricaDoc

Este documento é o contrato entre você e a CODARI SLU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.652.913/0001-14, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] (“RubricaDoc”, “nós”), operadora da plataforma disponível em rubricadoc.com.br e app.rubricadoc.com.br.

Leia com atenção. Ao criar uma conta, enviar um documento para assinatura ou assinar um documento recebido pela plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Definições

• Plataforma — o serviço RubricaDoc de envio, assinatura eletrônica, guarda e verificação de documentos.
• Remetente — a pessoa física ou jurídica que possui conta na Plataforma e envia documentos para assinatura.
• Signatário — quem é convidado a assinar um documento, com ou sem conta na Plataforma.
• Organização — espaço de trabalho compartilhado por vários usuários vinculados a uma mesma empresa contratante.
• Documento — o arquivo enviado pelo Remetente, seu conteúdo e seus metadados.
• Trilha de auditoria — o registro encadeado e imutável dos eventos ocorridos com um Documento.
• Documento selado — o PDF gerado ao final do processo, contendo o documento original e a página de certificado com as evidências da assinatura.

2. O que a Plataforma faz — e o que ela não faz

A RubricaDoc fornece a infraestrutura tecnológica para coleta de assinaturas eletrônicas, produção de evidências e guarda dos documentos. A RubricaDoc não é parte dos contratos e demais documentos assinados por meio da Plataforma, não os redige, não os revisa e não responde por seu conteúdo, sua legalidade, sua exequibilidade ou pelo cumprimento das obrigações neles previstas.

A RubricaDoc não presta serviços de advocacia nem consultoria jurídica. Nenhuma informação exibida na Plataforma, incluindo eventuais análises geradas automaticamente, constitui parecer ou recomendação jurídica.

3. Cadastro, conta e segurança

1. O cadastro de Remetente exige e-mail válido e senha, e a confirmação do e-mail informado. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
2. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todos os atos praticados com o seu login, inclusive envios e assinaturas.
3. O acesso pode ser bloqueado temporariamente após tentativas sucessivas de login inválido, como medida de segurança contra ataques de força bruta. A troca de senha invalida as sessões abertas.
4. É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização, usar identidade falsa ou compartilhar o acesso com quem não esteja autorizado.
5. Menores de 18 anos não podem manter conta de Remetente. A assinatura por menor, quando cabível, depende de representação ou assistência legal, cuja verificação é responsabilidade do Remetente.

4. Assinatura de documentos: o Signatário não precisa de conta

Quem recebe um documento para assinar acessa a Plataforma por um link pessoal e identifica-se por código de uso único enviado ao seu canal de contato (e-mail, SMS ou WhatsApp), sem necessidade de cadastro. Se o Signatário já possuir conta com o mesmo e-mail do convite, a sessão autenticada pode substituir o código nos convites enviados por e-mail — convites por SMS e WhatsApp sempre exigem o código, porque nesse caso ele comprova o controle do telefone.

O link de assinatura é pessoal e sigiloso. Compartilhá-lo com terceiros permite que outra pessoa assine em seu nome, e a responsabilidade por isso é de quem compartilhou.

5. Níveis de assinatura e validade jurídica

A Plataforma oferece níveis distintos de assinatura, contratados separadamente, alinhados à taxonomia da Lei nº 14.063/2020 e à MP nº 2.200-2/2001:

• Assinatura simples — identificação por código de uso único enviado ao canal do Signatário, aceite expresso do termo de consentimento, hash SHA-256 do documento e trilha de auditoria com data, hora, endereço IP e agente de usuário.
• Assinatura avançada — acrescenta a assinatura desenhada pelo próprio Signatário (biometria comportamental), a geolocalização quando autorizada, o consentimento biométrico expresso e o selo criptográfico do documento com certificado digital próprio da RubricaDoc, não pertencente à ICP-Brasil.
• Assinatura qualificada (ICP-Brasil) — realizada com certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do próprio Signatário, cuja chave privada permanece no dispositivo dele. Disponível conforme contratação e conforme a disponibilidade anunciada na Plataforma.

As assinaturas produzidas na Plataforma que não utilizem certificado ICP-Brasil têm validade fundada no art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001, ou seja, dependem da admissão pelas partes — razão pela qual a Plataforma registra o aceite expresso de cada Signatário. Determinados atos exigem, por lei, assinatura qualificada ou forma pública; cabe ao Remetente verificar a exigência aplicável ao seu caso. A RubricaDoc não garante a aceitação de um documento por qualquer órgão, cartório ou terceiro específico.

6. Evidências, documento selado e verificação pública

1. Cada etapa do processo — criação, envio, abertura do link, envio e verificação do código, consentimento, assinatura, conclusão, recusa e cancelamento — é registrada em uma trilha de auditoria append-only encadeada por hash, na qual a remoção ou alteração de qualquer evento é detectável.
2. Concluídas todas as assinaturas, a Plataforma gera o Documento selado, com página de certificado e código de verificação com QR Code.
3. A autenticidade pode ser conferida por qualquer pessoa que possua o arquivo, em página pública de verificação cujo endereço consta do QR Code impresso no certificado, mediante comparação do hash SHA-256. A página confirma a integridade do arquivo e não expõe o conteúdo do documento.
4. O Remetente é responsável por guardar sua própria via do Documento selado. A Plataforma não substitui a guarda que a lei eventualmente imponha ao Remetente.

7. Responsabilidades do Remetente sobre o conteúdo

O Remetente declara e garante que:

• possui os direitos e a legitimidade necessários sobre os Documentos que envia;
• possui base legal para tratar os dados pessoais dos Signatários que cadastra e para contatá-los pelos canais informados, respondendo perante eles e perante a autoridade competente por essa escolha;
• os endereços de e-mail e números de telefone informados pertencem efetivamente aos Signatários indicados;
• o conteúdo enviado não viola a lei, direitos de terceiros, a moral ou a ordem pública.

Os Documentos são de responsabilidade exclusiva de quem os envia. A RubricaDoc não realiza curadoria prévia de conteúdo, mas poderá remover material e suspender contas diante de determinação judicial, de autoridade competente ou de violação evidente destes Termos.

8. Usos proibidos

É vedado, entre outras condutas:

• assinar em nome de terceiro sem poderes para tanto, ou simular a identidade de outra pessoa;
• utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, agiotagem, estelionato ou qualquer atividade ilícita;
• enviar mensagens em massa não solicitadas, correntes ou conteúdo de natureza publicitária alheio à finalidade de coleta de assinaturas;
• tentar burlar limites contratados, contadores de consumo, mecanismos de autenticação ou controles de acesso;
• realizar engenharia reversa, varreduras automatizadas, testes de intrusão não autorizados, raspagem de dados ou qualquer ação que comprometa a estabilidade e a segurança do serviço;
• adulterar, no todo ou em parte, Documento selado, página de certificado ou trilha de auditoria.

9. Planos, limites, cobrança e cancelamento

1. O uso da Plataforma pode ser gratuito, contratado por plano de assinatura recorrente ou adquirido de forma avulsa, conforme a oferta vigente. Cada plano define limites claros — como contratos enviados por mês, número de signatários por contrato, níveis de assinatura habilitados e cotas de envio por SMS e WhatsApp.
2. Para efeito de cota de canal, considera-se um envio a notificação de um Signatário por aquele canal, naquele contrato, abrangendo convite, lembretes e aviso de conclusão. Reenviar um convite não consome cota adicional.
3. Limite esgotado impede novos envios, nunca a assinatura de documento já enviado. Quem assina é terceiro sem relação comercial conosco e não pode ser prejudicado pela situação contratual do Remetente.
4. As faturas são emitidas por competência mensal. O não pagamento no vencimento coloca a assinatura em situação de inadimplência e pode suspender o direito de enviar novos documentos, restabelecido com a quitação. Documentos já concluídos permanecem acessíveis.
5. Os preços podem ser reajustados. Alterações de preço não retroagem a períodos já contratados e serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao cliente rescindir sem ônus caso não concorde.
6. O plano pode ser cancelado a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo disposição legal em sentido contrário.
7. Consumidores contratantes à distância podem exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Organizações e visibilidade dos documentos

Quando um usuário integra uma Organização, os documentos que ele criar no espaço da Organização pertencem à empresa contratante, que poderá acessá-los e administrá-los, inclusive após o desligamento do usuário. Documentos criados no espaço Pessoal permanecem pessoais e não são expostos à Organização. Um documento é visível para quem o criou e para os Signatários que possuam conta na Plataforma; quem assina sem conta acessa apenas o link que recebeu.

11. Disponibilidade, alterações e suporte

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, correções emergenciais ou por falhas de terceiros dos quais o serviço depende. Salvo contrato específico que estabeleça nível de serviço (SLA), não há garantia de disponibilidade mínima.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca, identidade visual, layout e documentação são de titularidade da CODARI SLU LTDA e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva do serviço, e não transferem qualquer direito de propriedade intelectual.

O conteúdo dos Documentos permanece integralmente de titularidade de quem o enviou. Recebemos apenas a licença estritamente necessária para armazenar, processar, exibir e transmitir esses Documentos aos Signatários indicados, com a finalidade de prestar o serviço. Não utilizamos o conteúdo de Documentos de clientes para treinar modelos de inteligência artificial.

13. Proteção de dados pessoais (LGPD)

13.1. Papéis

No tratamento de dados dos titulares de conta — cadastro, autenticação, cobrança e comunicações sobre o serviço — a RubricaDoc atua como controladora.

No tratamento dos dados contidos nos Documentos e dos dados dos Signatários indicados pelo Remetente, a RubricaDoc atua como operadora, seguindo as instruções do Remetente, que é o controlador desses dados e responde pela licitude da finalidade e pela base legal do tratamento.

Quanto às evidências de autoria e integridade registradas na trilha de auditoria, a RubricaDoc atua também em interesse próprio, para cumprir sua função de fé probatória e atender à regulação aplicável à assinatura eletrônica.

13.2. Dados tratados

• Cadastro: nome, e-mail, senha (armazenada apenas como hash), telefone quando informado, organização e dados fiscais necessários à emissão de cobranças.
• Documentos: os arquivos enviados e seus metadados, além do hash SHA-256 do conteúdo.
• Signatários: nome, e-mail e/ou telefone informados pelo Remetente e, quando exigido pelo nível contratado, número de CPF.
• Evidências do ato de assinar: data e hora, endereço IP, agente de usuário, código de verificação (armazenado apenas como hash — o código em texto claro nunca é gravado), registro do consentimento, traçado da assinatura desenhada e sua representação em hash, e geolocalização.
• Registros de acesso à aplicação, mantidos nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

A geolocalização precisa é coletada somente mediante autorização expressa do Signatário no navegador; sem ela, registra-se apenas a localização aproximada derivada do endereço IP. A assinatura desenhada é tratada como dado biométrico comportamental e sua coleta é precedida de consentimento específico e destacado.

13.3. Bases legais

Conforme o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratamos dados com fundamento na execução de contrato (prestação do serviço), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (guarda de registros de acesso, obrigações fiscais), no exercício regular de direitos (produção e conservação de evidências de autoria e integridade), no legítimo interesse (segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço) e no consentimento (geolocalização precisa e dado biométrico, nos termos do art. 11, I).

13.4. Compartilhamento e operadores

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o mínimo necessário com prestadores que sustentam a operação, sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança:

• Microsoft Azure — hospedagem da aplicação, banco de dados e armazenamento dos arquivos;
• Resend — entrega de e-mails transacionais;
• Twilio — entrega de mensagens por SMS e WhatsApp;
• MaxMind — determinação da localização aproximada a partir do endereço IP;
• Anthropic — processamento das funcionalidades opcionais de análise de contrato por inteligência artificial, quando acionadas pelo usuário;
• instituições financeiras e provedores de pagamento, quando houver cobrança;
• autoridades públicas e judiciais, mediante requisição legítima.

Alguns desses fornecedores processam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, amparada na execução do contrato e em cláusulas contratuais de proteção firmadas com o fornecedor.

13.5. Inteligência artificial

As funcionalidades de análise automatizada de contratos, quando acionadas pelo usuário, enviam o conteúdo do Documento a um provedor de modelo de linguagem exclusivamente para gerar a resposta solicitada. Os resultados são informativos e podem conter imprecisões, não substituem revisão humana nem constituem parecer jurídico, e não produzem decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre o titular. O conteúdo enviado não é utilizado para treinar modelos.

13.6. Retenção e eliminação

Documentos e evidências são conservados enquanto a conta estiver ativa e, após seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos — o que inclui os prazos prescricionais aplicáveis aos contratos assinados. Registros de acesso à aplicação são guardados por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet. Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

A eliminação de um Documento a pedido do controlador não apaga o registro mínimo da trilha de auditoria que comprova que o ato ocorreu, preservado com fundamento no exercício regular de direitos (art. 16, I e II, da LGPD) — do contrário, a própria eficácia probatória da assinatura ficaria comprometida.

13.7. Direitos do titular

O titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, pelo e-mail contato@codari.dev.br. Responderemos nos prazos da LGPD. Quando o pedido envolver dados que tratamos como operadora, ele será encaminhado ao Remetente controlador, a quem cabe a decisão. O titular pode também peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [NOME DO ENCARREGADO] — contato@codari.dev.br.

13.8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco: tráfego cifrado em trânsito (HTTPS), armazenamento de senhas e códigos de verificação apenas em forma de hash, segregação de dados por titular, controle de acesso por perfil, bloqueio progressivo contra tentativas de força bruta, revalidação periódica de sessão, gestão de segredos em cofre de chaves e trilha de auditoria encadeada. Nenhum sistema é integralmente imune; incidentes de segurança relevantes serão comunicados aos titulares e à ANPD conforme o art. 48 da LGPD.

13.9. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento — autenticação, manutenção de sessão e proteção contra falsificação de requisição. Eles não servem a publicidade e não podem ser desabilitados sem inviabilizar o uso da Plataforma.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a RubricaDoc não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou por consequências decorrentes de: conteúdo dos Documentos; decisões tomadas com base neles; recusa de um documento por terceiro, órgão público ou cartório; uso indevido de credenciais ou de links de assinatura pelo próprio usuário; indisponibilidade de serviços de terceiros; ou caso fortuito e força maior.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis, especialmente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da RubricaDoc por qualquer reclamação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

15. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente nos casos graves, em caso de violação destes Termos, inadimplência persistente, uso que ameace a segurança ou a estabilidade da Plataforma, ou determinação de autoridade competente. Encerrada a conta, disponibilizaremos, mediante solicitação feita em até 30 (trinta) dias, a exportação dos Documentos concluídos.

16. Comunicações

As comunicações relativas ao serviço — convites, códigos de verificação, lembretes, recibos, avisos de cobrança e alterações contratuais — são enviadas pelos canais informados no cadastro e no convite, e consideram-se recebidas quando entregues ao respectivo provedor. Mantenha seus dados de contato atualizados. Mensagens de caráter promocional podem ser recusadas sem prejuízo das comunicações operacionais, que são indispensáveis à execução do contrato.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceitação; caso não concorde, você pode encerrar a conta antes disso.

18. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes. O cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia da RubricaDoc; esta poderá ceder o contrato em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato

CODARI SLU LTDA — CNPJ 60.652.913/0001-14
[ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE]
Atendimento: contato@codari.dev.br
Encarregado de dados (DPO): contato@codari.dev.br

Última atualização: 10/08/2026